Discussão da pauta: CNM e Frente em Defesa dos Municípios promovem café da manhã com deputados

16 de agosto de 2017

16082017 cafepsd1 agcnmA Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu um café da manhã com deputados, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, na manhã desta quarta-feira, 16 de agosto. O coordenador da frente, Herculano Passos (PSD-SP), representantes da Confederação e o primeiro-secretário da entidade, Eduardo Tabosa, debateram com os parlamentares presentes estratégias para avançar com a pauta municipalista apresentada, que abordou precatórios, resíduos sólidos, parcelamento da dívida previdenciária e legitimação da CNM para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Houve um consenso geral quanto à forma de fazer as matérias avançarem em suas tramitações na Câmara dos Deputados: é preciso mobilizar as bases, a presença dos prefeitos no corpo-a-corpo com parlamentares para eles se sensibilizarem com os pleitos dos Municípios. No gabinete da liderança do PSD, a discussão foi protagonizada pelos representantes da CNM, o coordenador da frente, e os deputados Goulart (PSD-SP), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Primeiramente, foi discutido a importância de se aprovar emenda de encontro de contas no relatório da Medida Provisória do parcelamento da dívida previdenciária (MP 778/2017). Aprovado em comissão com reivindicações municipalistas, o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) não incluiu a emenda 25, proposta por Herculano Passos, que dispõe sobre a emenda. Sendo assim, a CNM agora se articula para que a emenda seja apreciada em forma de destaque durante votação em plenário e, assim, inserida no texto.

Encontro de Contas
Tabosa explicou aos presentes que a emenda dispõe sobre o encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União. Ela dá um prazo de 90 dias para a União realizar da verificação, que se refere a contas exclusivamente do universo previdenciário, como estoque da compensação previdenciária, contribuição de agentes políticos, valores prescritos, verbas de natureza indenizatória, e afins. A emenda também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que seria composta por membros do Ministério Público, para realizar tal encontro.
“É importante a gente mobilizar a base no momento da votação, porque a gente sabe que o governo é contra”, disse o primeiro-secretário.

Defensor da emenda na comissão e no Plenário, Herculano Passos seguiu no mesmo sentindo, explicando aos colegas parlamentares: “É um encontro de contas da previdência. É o que é justo”, disse ele.

16082017 cafepsd2 agcnmPrecatórios
Também foi exposto aos parlamentares a importância de se aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que institui prazo máximo de dez anos para o pagamento dos precatórios. A proposta está em análise em comissão especial, com relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O texto da proposição propõe atualização do saldo em atraso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); aplicação de juros simples, incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora; no período do pagamento, os Entes não poderão sofrer sequestro de valores depositados para pagamento; entre outras coisas.

Membro da comissão, Goulart explicou forças que podem estar desinteressadas na aprovação da proposta, como o Poder Judiciário. “Todo mundo parece estar super interessado. Vai ser uma briga longa e estamos em defesa dos Municípios”, disse ele.

Pacto federativo
Dentro das propostas que se inserem em uma possível reformulação do pacto federativo, foram expostas quatro diferentes propostas. A PEC 1888/2016, que veda a transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a devida contrapartida da receita, que no momento aguarda aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa.

16082017 cafepsd3 agcnmTópico de intenso debate, também foi abordada a urgente necessidade de se aprovar proposta com prorrogação do prazo para implementação de aterros sanitários nos Municípios, e as demais ações que compreendem o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentro deste tema, também se adentram os projetos sobre consórcios públicos, em que a CNM defende uma alteração da lei para retirar a restrição do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) dos partícipes do consórcio para efetivação dos contratos; e a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A instalação de aterros só é viável para Municípios acima de 100 mil habitantes. Os outros tem de partir para consórcios”, disse Tabosa. “Ao fim dos consórcios, se o regime de contratação tiver sido estatutário, esses servidores ficam sob a responsabilidade de quem?”, completou ele.

“Essa é uma questão tão emergencial. Precisamos fazer pressão, precisamos da presença de prefeitos”, afirmou Jô.

PEC da ADI
Por fim, a reunião abordou a PEC 253/2016, que legitima entidades de representação de Municípios, de âmbito nacional, de propor ADI e ADC no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a proposta está apensada a PEC 469/2010, sobre tema similar, que já possui autorização para instalação de comissão especial.

Sendo assim, a Confederação vem requerendo a lideranças partidárias que indiquem deputados envolvidos com a causa municipalista para comporem o colegiado e, assim, garantir a aprovação da matéria.

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