Legislação

Legislação aplicáveis aos consórcios públicos

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 241
LEI 11.107/2005
DECRETO 6.017/2007
- Portaria 274/2016 -
- Procedimentos Contábeis (IPC) -
- Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional -

Outras normas aplicáveis aos consórcios públicos

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- Lei Complementar 101/2000 -
- Lei Complementar 131/2009 -
- Lei 4.320/1964 -
- Lei 8.666/1993 -
- Lei 10.520/2002 -
- Lei 12.527/2011 -
- Decreto-Lei 5.452/1943 -
- Decreto 5.504/2005 -

Proposições no Congresso Nacional

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Projeto de Lei do Senado 196/2017 Atribui responsabilidade exclusiva aos Consórcios Públicos pela sua atuação.
Projeto de Lei Do Senado 178/2014 Admite a possibilidade de exclusão de membro inadimplente pelos entes consorciados;
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46, de 2013 Disciplina sobre Consórcios Públicos destinado à atuação exclusiva no âmbito do SUS;
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 111, de 2015 Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos para aquisição de máquinas perfuratrizes;
PLP 456/2009 Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes e aos Consórcios Públicos;
PL 2.542/2015 Limita as exigências legais de regularidade ao próprio Consórcio Público.
PL 2.543/2015 Estabelece regime de contratação exclusiva pela CLT de Consórcio Público.
PL 730/2015 Estabelece diretrizes para a celebração de Consórcios Públicos visando à aquisição de máquinas perfuratrizes.
PL 1.655/2011 Altera a disposição sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
PL 1.950/2007 Inclui os Consórcios Públicos de segurança pública como beneficiários dos recursos do FNS.
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