Legislação

Legislação Federal

Título Link
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 241
LEI 11.107/2005
DECRETO 6.017/2007

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

Título Download
- 163/2001 -
- 860/2005 -
- 72/2012 -

Proposições no Congresso Nacional

Título Link
PEC 46/2013
PLC 111/2015
PLP 456/2009
PL 2.542/2015
PL 2.543/2015
PL 730/2015
PL 1.655/2011
PL 1.950/2007
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